TERMOS DE USO APP

Estes Termos e Condições Gerais de de Uso (“Termos”) destinam-se a regular o acesso e a utilização do Aplicativo Livity (“App”), sendo o App desenvolvido e disponibilizado pela empresa LIVITY QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR CORPORATIVO LTDA. (“LIVITY”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) n° 44.968.450/0001-48, sediada na R CASTRO ALVES, 338 – CENTRO, CEP 19.400-000 – PRESIDENTE VENCESLAU – SP.

Para os fins de compreensão destes Termos, devem ser consideradas as seguintes definições:

Aplicativo Livity (“App”): É o aplicativo desenvolvido com o fim de disponibilizar um programa corporativo de incentivo à prática de atividades físicas, voltado à melhoria da saúde e qualidade de vida de seus Usuários.

Programa: É o programa de incentivo à prática de atividades físicas disponibilizado por meio do Aplicativo Livity e Plataforma Web Administradora.

Administrador: Trata-se da empresa que contratou o Aplicativo Livity e Plataforma Web Administradora para a implementação do Programa.

Administrador de conteúdo: Trata-se de pessoa física indicada pela Empresa Contratante do Aplicativo Livity a fim de acompanhar a gestão do Programa.

Plataforma Web Administradora (“Plataforma”): Trata-se de plataforma que permite a gestão do Programa por seus Administradores e pela LIVITY.

Usuário(s): Tratam-se dos colaboradores do Administrador que utilizam o Aplicativo Livity.

1. Aceitação do Administrador

1.1. A utilização dos serviços oferecidos pela LIVITY, por meio do App, depende necessariamente da aceitação pelo Administrador destes Termos e Condições Gerais de Uso.

1.2. O Administrador deverá ler atentamente os Termos ora apresentados, estando plenamente de acordo com todas as condições aqui estabelecidas e plenamente ciente de que, a partir de seu aceite, os presentes Termos e Condições terão força vinculante imediata entre as partes.

1.3. Ao fazer uso dos serviços oferecidos pela LIVITY, o Administrador concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes Termos.

1.4. O Administrador desde já concorda e reconhece que os Termos e Condições Gerais de Uso poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da LIVITY.

2. Utilização do Aplicativo Livity

2.1. O App poderá ser acessado e feito download nas lojas de aplicativo App Store ou Google Play.

2.2. A LIVITY, por meio do App, proporciona um programa de bem-estar corporativo de incentivo à prática de atividades físicas, juntamente com uma plataforma gamificada, desafios, recompensas, consultoria da jornada, além de fornecer informações gerais sobre a LIVITY e seus serviços.

2.3. O Aplicativo Livity contém, ainda, a Plataforma Web Administradora do App, que permite a visualização, pelo Administrador de conteúdo, da performance gerada no App por meio de um painel, bem como permite a extração de relatórios, mediante a anonimização dos dados, visando viabilizar a gestão do Programa voltado à melhoria da saúde e qualidade de vida dos Usuários do App.

2.4. Ao se cadastrar e utilizar o App, o Administrador poderá definir outros Administradores de conteúdo, mediante a realização de cadastro dentro da Plataforma Web Administradora.

2.4 A definição de Administradores de conteúdo também poderá ser feita mediante o envio de planilha diretamente à LIVITY, em conformidade com os termos dispostos em contrato celebrado entre a LIVITY e o Administrador.

3. Condições de Cadastramento

3.1. O acesso ao App depende de prévio cadastro do Administrador junto à LIVITY, que será formalizado após o envio das informações necessárias pelo Administrador.

3.2. Os serviços da LIVITY estão disponíveis apenas para pessoas em pleno gozo de sua capacidade legal para contratá-los. Ao confirmar o seu “aceite” em relação aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, o Administrador declara que seus Administradores de conteúdo e Usuários não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelos artigos 3º e 4º do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.

3.3. O Administrador deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras quanto ao cadastro de seus Administradores de conteúdo e Usuários, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que forem alterados.

3.4. Na medida em que os dados pessoais são fornecidos pelo próprio Administrador, a LIVITY não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas, sendo essa responsabilidade única e exclusiva do Administrador.

3.5. A LIVITY reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Administradores de conteúdo e Usuários, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere pertinentes para a conferência dos dados pessoais informados pelo Administrador, podendo recusar qualquer solicitação de cadastro ou suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

3.6. Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos por parte do Administrador, ou ainda em caso de negativa em enviar documentos eventualmente requeridos, a LIVITY poderá bloquear o Administrador de conteúdo e/ou Usuário, impedindo-o de acessar o App, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente seu cadastro, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.

3.7. Após a efetivação de seu cadastro, o Administrador de conteúdo e os Usuários deverão acessar sua conta utilizando o endereço de e-mail fornecido, e a senha cadastrada, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.8. O Administrador será o único responsável pelas operações efetuadas nas contas do Administrador de conteúdo e dos Usuários, uma vez que o acesso a elas só será possível mediante a utilização da senha que é de seu exclusivo conhecimento, sendo pessoal e intransferível.

3.9. O Administrador compromete-se a notificar a LIVITY, imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado da conta do Administrador de conteúdo e dos Usuários, ou de acesso não autorizado por terceiros.

3.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência das contas cadastradas do Administrador, dos Administradores de Conteúdo e dos Usuários. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastro por pessoa ou, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações ao presente documento.

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1. A LIVITY tomará todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas, padrões de mercado e exigências legais aptas a proteger os dados pessoais de cadastro contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). Entretanto, como a invasão ou acesso não autorizado por meio fraudulento é uma prática que não pode ser 100% evitada, a LIVITY não responderá por prejuízos resultantes do acesso não autorizado por parte de terceiros que utilizarem o App.

4.2. Para mais informações sobre privacidade e proteção de dados, consulte a Política de Privacidade da LIVITY.

5. Violação no Sistema ou Base de Dados

5.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro qualquer outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do App, bem como em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual, proteção de dados ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas e do pagamento de indenizações por eventuais danos causados.

5.2. A LIVITY, salvo disposição em sentido contrário, é a detentora dos direitos autorais de toda a informação disponibilizada no App, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos. Fica vedada a utilização do nome, marca ou logotipo pertencente à LIVITY, exceto e somente quando houver a prévia, expressa e escrita autorização.

5.3. Poderá ser feito o download, impressão, ou armazenamento de informações e materiais disponibilizados no App para o uso exclusivamente particular, e desde que sejam mantidas intactas todas as notificações de direitos autorais e outras notificações de propriedade. É terminantemente proibido o uso destas informações, no todo ou em parte, para ganhos comerciais.

6. Obrigações do Administrador

6.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Administrador declara:

  • a) Estar ciente de que não poderá inserir no App qualquer conteúdo ilícito, difamatório, calunioso, obsceno, sexual, contrário à legislação brasileira, à moral, aos bons costumes ou ao previsto nestes Termos;
  • b) Que o App não terá a inclusão de qualquer informação incorreta ou inverídica, ou que seja capaz de violar direitos de terceiros, responsabilizando-se, com exclusividade, pelo seu comportamento do Administrador de conteúdo e dos Usuários no App;
  • c) Que não será disponibilizado qualquer material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no App pelo Administrador de conteúdo e pelos Usuários, ou que prejudique a LIVITY, demais Usuários e/ou terceiros.
  • d) Que os dados pessoais dos Usuários e Administradores de Conteúdo cadastrados no App foram tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, desde o seu processo de coleta, em especial, quanto à obrigação de transparência.

6.2. O Administrador declara que será o único responsável pelo uso do App, por meio do acesso do Administrador de conteúdo e dos Usuários, eximindo a LIVITY de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes.

7. Sanções

7.1. Em caso de descumprimento aos compromissos assumidos neste instrumento, o Administrador estará sujeito às sanções previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelos atos ou omissões de seu Administrador de conteúdo e de seus Usuários.

7.2. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas previstas neste instrumento, a LIVITY poderá, a seu critério, notificar, suspender ou cancelar o cadastro do Administrador de conteúdo e de seus Usuários, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, segundo sua política interna, estes Termos ou nos seguintes casos:

  • a) Descumprimento de quaisquer disposições previstas nos presentes Termos e Condições de Gerais Uso;
  • b) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
  • c) Identificação de novo cadastro realizado por Administrador de conteúdo e/ou Usuário que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;
  • d) Identificação de cadastro duplicado;
  • e) Identificação de atos dolosos, fraude ou tentativa de fraude;
  • f) Fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas;
  • g) Negativa na prestação de eventuais informações solicitadas pela LIVITY para a conferência dos dados cadastrais;
  • h) A LIVITY entender que as informações ou qualquer atitude do Administrador de conteúdo e/ou Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria LIVITY ou, ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer;
  • i) Identificação de comentário e/ou conteúdo que seja prejudicial, preconceituoso, fraudulento, enganoso, ameaçador, assediador, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável e/ou ilegal;

7.3. A LIVITY reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal, profissional ou qualquer outra informação que julgar necessária para a confirmação da veracidade das informações cadastradas no App da LIVITY.

8. Responsabilidade da LIVITY

8.1. A LIVITY compromete-se a coletar apenas as informações sobre identificação individual necessárias à viabilização de seus negócios e ao fornecimento de seus serviços, utilizando cookies apenas para controlar a navegação em seu App e cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos, conforme Política de Cookies.

8.2. A LIVITY reserva-se o direito de melhorar as funcionalidades de seu App em função da análise e da consolidação das informações.

8.3. A LIVITY não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados em seu App, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer Administrador de conteúdo e/ou Usuário, sendo de inteira responsabilidade do Administrador, as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não, por este uso inadequado.

8.4. Em nenhuma circunstância, a LIVITY será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da conexão de internet com seu App ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema.

8.5. A LIVITY não fornecerá dados de Administrador de conteúdo e/ou Usuários a terceiros, sem o prévio consentimento dos mesmos e mediante notificação ao Administrador, exceto nos casos onde haja: (i) determinação judicial para quebra de sigilo e fornecimento de dados; (ii) necessidade de identificar ou revelar dados do Administrador de conteúdo e/ou Usuário que esteja utilizando o App com propósitos ilícitos, seja de forma intencional ou não; (iii) dependência do fornecimento e repasse destes dados a parceiros de negócios da LIVITY para a viabilização de seus negócios e serviços oferecidos; (iv) cumprimento de obrigação por órgão regulatório; (v) exceto os casos acima citados, havendo a necessidade ou interesse em repassar dados a terceiros que não fazem parte da cadeia de prestação de serviços da LIVITY, a LIVITY solicitará autorização prévia formalmente.

8.6. O adequado provimento de todos os recursos para uso da Internet e seus meios, sem exceção, é de inteira responsabilidade do Administrador. LIVITY não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo mau uso do App, cabendo ao Usuário consultar previamente seu médico. O App não substitui recomendações médicas e nem se propõe a ser uma recomendação médica.

8.7. A LIVITY não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo mau uso do App, cabendo ao Usuário consultar previamente seu médico. O App não substitui recomendações médicas, tampouco se propõe a ser uma recomendação médica.

9. Indenização

9.1. O Administrador indenizará a LIVITY em razão de qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de atividades executadas no App pelo Administrador de conteúdo e/ou Usuários, ou em razão do descumprimento destes Termos ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

10. Vigência e Rescisão

10.1. Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Administrador fizer uso da Plataforma.

10.2. Fica reservado à LIVITY o direito de desativar o App a qualquer momento, provisoriamente, podendo fazê-lo sem prévio aviso se as circunstâncias exigirem para a proteção da LIVITY e de seus usuários. Neste caso, tão logo seja possível, a LIVITY notificará o Administrador, com as razões da desativação e a estimativa da normalização do Aplicativo Livity.

10.3. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao Administrador o imediato cancelamento de seu acesso ao App e Plataforma Web, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo de o Administrador responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, bem como de acordo com a conduta do Administrador de conteúdo e/ou Usuários, nos termos da legislação vigente no Brasil.

11. Disposições Gerais

11.1. Os Termos e Condições Gerais de Uso ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela LIVITY representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o Administrador e a LIVITY, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.

11.2. A LIVITY se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

11.3. Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4. Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Os Termos e Condições Gerais de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização deste documento: 24 de Outubro de 2022